A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) do deputado federal Chiquinho Brazão (Avante/RJ) que obriga a inscrição, no passaporte, de identificação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Segundo a proposta (PL 3859/19), a informação deverá constar no campo “autorização prévia dos pais ou responsáveis legais” quando solicitado.
De acordo com o parlamentar, a medida vai permitir que pessoas com o transtorno tenham os direitos reconhecidos, como a prioridade no atendimento e desconto de 80% na passagem aérea do acompanhante, segundo a Resolução 280/13 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Relatora da comissão, a deputada Rejane Dias (PT-PI) recomendou a aprovação do projeto. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).