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PROJETO DE LEI Nº 3267/19 QUE ALTERA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FOI APROVADO E VAI À SANÇÃO. A CÂMARA VOTOU AS EMENDAS SUGERIDAS PELO SENADO FEDERAL E APROVOU OITO DELAS

Veja os principais pontos da Lei: – Da renovação da CNH: os exames necessários para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, de aptidão física e mental, seguirão novos prazos, de acordo com a idade do condutor. Para motoristas entre 18 e 50 anos, a renovação se dará a cada...