Deputados Luis Tibé e Pastor Sargento Isidório propõem maior autonomia para o legislativo municipal
Os deputados federais Luis Tibé (Avante/MG) e Pastor Sargento Isidório (Avante/BA) apresentaram à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 18/2019 que institui o Orçamento Impositivo nos Legislativos Municipais. Na prática, o projeto propõe que seja obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais propostas pelos vereadores dos municípios brasileiros. O Orçamento Impositivo […]