Entrou em vigor na Paraíba a lei de autoria do deputado estadual Felipe Leitão (Avante/PB) que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e outras empresas que fornecem alimentos via delivery a usarem um selo de garantia ou lacre nas embalagens dos produtos. A determinação foi publicada do Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (14/5).
De acordo com a nova lei, se o lacre ou selo estiverem violados, os clientes podem devolver os alimentos no momento da entrega e receberem a restituição do valor pago. Os selos de garantia ou lacres de inviolabilidade garantem que os produtos não sejam removidos dos recipientes de forma irregular.
De acordo com o parlamentar, a medida tem o objetivo de evitar uma possível contaminação dos alimentos por pessoas que não participaram do seu processo de produção. A Lei prevê que em caso de descumprimento da regra, o estabelecimento seja multado em R$ 549,10.
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