O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante/BA) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 169/21 que define regras para o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção dos trabalhadores.
A proposta determina ainda que a decisão da empresa estrangeira que deixará o País deverá ser comunicada formalmente ao Poder Executivo dos três níveis com no mínimo 12 meses de antecedência.
O plano para encerramento das atividades, a ser aprovado pelos Executivos federal e estadual, deverá contemplar a quitação de direitos trabalhistas, dos tributos e dos financiamentos. “A proposta visa garantir que a decisão de sair do País não seja tomada na surdina, de maneira furtiva, prejudicando os trabalhadores e as trabalhadoras”, afirmou parlamentar.
O deputado lembrou ainda o recente fato do encerramento da montadora norte-americana Ford, que anunciou de forma inesperada o encerramento das atividades no Brasil. “Serão 5 mil postos de trabalho a menos no Brasil, sem falar no efeito cascata. Isso contribui em muito para piorar o cenário do mercado de trabalho brasileiro em um momento de desemprego em alta”, explicou Isidório.