A deputada federal Leda Sadala (Avante/AP) apresentou à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 67/2022, que tem como objetivo determinar que a pretensão de cobrança das contas de luz prescreva em um ano. Atualmente, no Código Civil, a prescrição acontece em 10 anos, “quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.
Na prática, muitos tribunais têm arbitrado datas diferentes para a prescrição da dívida, o que leva à insegurança jurídica, tanto para as empresas quanto para os consumidores. O objetivo do PL proposto pela deputada tem o objetivo de normatizar e simplificar os processos, criando um dispositivo legal onde os juízes podem se basear.
“A ideia é unificar decisões judiciais que, por ausência de lei, determinam prazos diferentes para reconhecimento da prescrição da cobrança pela energia elétrica. Há tribunais que aplicam a regra dos dez anos, o que se apresenta inoportuno”, afirma a deputada.
A proposta tramita no Congresso em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.