Projeto voltado para a proteção da mulher, de relatoria da deputada federal Greyce Elias, vira lei
Foi sancionado o projeto de lei nº 976/2019, de relatoria da deputada federal Greyce Elias (Avante-MG), que altera a Lei Maria da Penha e inclui o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas de urgência protetivas deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Após o cadastro […]