Projeto da deputada Greyce Elias permite uso do Fundeb em ações de segurança nas escolas
A deputada federal Greyce Elias (Avante/MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1762/21 que permite que estados e municípios apliquem os recursos da complementação da União ao Fundeb em ações de segurança nas escolas. O texto altera a legislação que regulamenta o Fundeb (Lei 14.113/20), em vigor desde o ano passado. […]