Os deputados federais Luis Tibé (Avante/MG) e Pastor Sargento Isidório (Avante/BA) apresentaram à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 18/2019 que institui o Orçamento Impositivo nos Legislativos Municipais. Na prática, o projeto propõe que seja obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais propostas pelos vereadores dos municípios brasileiros.
O Orçamento Impositivo já é uma realidade para senadores, deputados federais e estaduais. Atualmente, o prefeito não é obrigado a aplicar as emendas apresentadas pelos vereadores durante a tramitação orçamentária. O objetivo é garantir que os vereadores possam atender os seus municípios, fortalecendo o legislativo municipal, reforçando a responsabilidade de cada um dos parlamentares ao propor emendas de melhoria dos serviços e equipamentos públicos ofertados aos cidadãos.
“O vereador absorve todos os reclames da população, é procurado no gabinete, em casa, no seu dia-a-dia. A população cobra e, as cobranças são em níveis de Executivo, pois a população acha que o vereador pode construir uma escola, implantar pavimentações e na hora que se aprova um projeto dessa magnitude a Câmara passa a ter um marco diferenciado, de empoderamento”, explicam os deputados Tibé e Isidório no texto do PL, que salientam ainda a importância de uma maior autonomia para o Poder Legislativo Municipal.