O deputado federal André Janones (Avante/MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 1975/20 que propõe a suspensão de despejos, desocupações e remoções forçadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O PL foi apresentado com coautoria das deputadas Natália Bonavides (PT/RN) e Professora Rosa Neide (PT/MT) e considera nula a medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em tais ações.
A proposta tramita na Casa em regime de urgência e, caso seja aprovada, a suspensão valerá para imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais que sirvam de moradia ou de área de trabalho individual ou familiar.
O objetivo é evitar que famílias sejam desabrigadas e garantir o direito à moradia adequada durante a pandemia e, ao mesmo tempo, viabilizar o cumprimento do isolamento social; e o acesso a serviços de comunicação, energia elétrica, água, saneamento e coleta de lixo, entre outros objetivos.
“Ninguém deverá ficar desabrigado, tanto em nome do direito à moradia, quanto em nome da saúde pública. Principalmente, quando consideramos que grande parte da população brasileira não possui casa própria e que, de acordo com o Ipea, existem mais de 100 mil pessoas em situação de rua no Brasil”, afirma o parlamentar.
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