A deputada federal Delegada Ione Barbosa (Avante/MG) protocolou seu primeiro Projeto de Lei (PL) na Câmara Federal. O PL 366/2023 estabelece o Protocolo Mulher Segura que, se aprovado pela casa legislativa, deverá ser adotado por hotéis, casas de espetáculos de qualquer natureza, boates, motéis, restaurantes, eventos públicos e privados na prevenção e atuação em casos de violência contra mulheres.
A proposta estabelece uma série de medidas de atendimento imediato para as vítimas que ficará sob responsabilidade dos estabelecimentos e produtores de eventos. De acordo com a parlamentar, o recente caso envolvendo o jogador Daniel Alves, preso na Espanha por um caso de assédio dentro de uma casa de shows, foi um dos motivadores na defesa do protocolo para evitar esse tipo de abuso. “No Brasil, existem diversos marcos legais para situações distintas, a exemplo das leis “Maria da Penha”, “Carolina Dieckmann”, a do Feminicídio, a do “minuto seguinte”, contudo nenhuma delas contem de forma expressa os procedimentos ou o protocolo para assistir a vítima em situação de violência, após o ocorrido. Dessa forma, propomos esse passo a passo que deve ser seguido pelos estabelecimentos”, enfatizou a deputada.
O texto segue para análise das comissões internas da Câmara dos Deputados para depois ser votado em plenário.