A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. A proposta, que segue agora para o Senado, representa uma importante conquista para os consumidores e contou com forte atuação da bancada do Avante.
A emenda que restabelece o despacho gratuito foi amplamente defendida pelo Avante, que votou pela aprovação da medida, reforçando o compromisso do partido com a defesa dos direitos do cidadão e o equilíbrio nas relações de consumo.
Relatoria de Neto Carletto
O relator do projeto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), foi o responsável por construir um texto equilibrado, que assegura a gratuidade das bagagens sem prejudicar a competitividade das empresas aéreas.
Inicialmente, o projeto previa a gratuidade também para voos internacionais, mas o relator manteve a possibilidade de cobrança nesses trechos, considerando as especificidades das companhias de baixo custo.
“Diante de manifestações recentes de empresas aéreas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem, impõe-se a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal, a fim de conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas”, afirmou Neto Carletto.
Com o substitutivo aprovado, os passageiros poderão transportar, sem custo adicional, uma mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos, além de uma bolsa ou mochila que caiba sob o assento. As novas regras passam a integrar o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Regras mais claras e transparência
O texto aprovado também garante mais transparência nas informações ao consumidor. As companhias aéreas deverão divulgar, de forma clara e acessível, as regras sobre bagagens em todos os canais de venda.
Outra mudança importante é a gratuidade no despacho de bagagem de bordo quando não houver espaço disponível no compartimento superior da cabine por motivos de segurança ou capacidade.
Fim do cancelamento do trecho de volta (no show)
Por meio de outra emenda, o projeto proíbe o cancelamento do trecho de volta quando o passageiro não embarcar na ida , situação conhecida como no show, salvo autorização expressa do cliente.
A proposta teve apoio integral da bancada do Avante, que defendeu o fim dessa prática considerada abusiva.
Marcação gratuita de assento padrão
O texto também proíbe a cobrança adicional pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados em território nacional.
O passageiro poderá escolher seu assento gratuitamente no momento do check-in ou antes. O assento padrão é aquele que não pertence a áreas com conforto adicional, como saídas de emergência ou cabines premium.
Assistência especial garantida
Para passageiros que necessitem de assistência especial, o projeto determina que as companhias aéreas devem respeitar sua dignidade e autonomia, conforme as normas da Anac. Quando indispensável, será obrigatório oferecer até dois assentos adicionais gratuitos para acomodação do passageiro, suas ajudas técnicas ou equipamentos médicos.