Vinicius Carvalho propõe plebiscito sobre redução da maioridade penal. Preocupado com a questão da segurança pública no País, o deputado federal Vinicius Carvalho, está propondo a realização de um plebiscito para que a própria população possa decidir, por meio de votação ( sim ou não), sobre a redução da maioridade penal. O parlamentar considera fundamental a manifestação da vontade popular sobre este assunto polêmico e de grande interesse social. Para isso, está apresentando um projeto de decreto legislativo. O parlamentar lembra que já houve dois plebiscitos no Brasil: em 1963 e 1993. O de 1963, sobre a manutenção ou não do parlamentarismo, foi favorável ao presidencialismo. Dos 18 milhões de eleitores, mais de 11,5 milhões votaram e, destes, 9,4 milhões decidiram pelo presidencialismo. O outro foi realizado em 21 de abril de 1993, para se decidir sobre a forma de governo (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarista ou presidencialista) de nosso País. O resultado da votação foi uma vitória impressionante da república presidencialista, nossa atual forma e sistema de governo. “Portanto, porque impedir o povo de decidir mais uma vez sobre assunto de grande relevância nacional?”, indaga o deputado. Vinicius Carvalho ressalta que, diante da triste realidade a que a população está submetida, alguém tem que começar a fazer alguma coisa. “Em 10, 20 anos, crianças e adolescentes de hoje serão adultos. Passa rápido. E do jeito que está banalizada a situação, caminhamos para o caos. Confundiram proteção da criança e do adolescente com impunidade e privilégios para pessoas que escolheram sair da proteção e tutela do Estado e seguir o caminho tortuoso da criminalidade.” O parlamentar questiona: “até quando… até quando você e eu ficaremos nesse estado de negligência e/ou conivência? Estamos esperando que esse tipo de tragédia anunciada alcance nossa casa, nossa família?” E conclui: “Depois, é tarde demais e não vai adiantar chorarmos.” Vinicius Carvalho lembra o que diz a Constituição: Todo poder emana do povo…. Por esse motivo, decidiu propor um plebiscito. Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os crimes praticados por menores são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de “menores infratores” ou, como preferem outros, de “adolescentes em conflito com a lei”. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, parágrafo 3º, quanto ao adolescente infrator, que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos” (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais). Após esse período, ele será transferido para o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida, podendo retornar ao regime de internação em caso de mau-comportamento. Para quem se opõe à redução da maioridade penal, a justificativa é de que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado, o qual deve zelar para que o adolescente, no futuro, não tenha sua vida adulta “manchada” por uma ficha criminal na adolescência. Para os que defendem a iniciativa, o argumento é de que o adolescente de hoje tem plena consciência de seus atos, ou pelo menos já tem o discernimento suficiente para a prática do crime. Isto, associado ao fato da maioridade penal aos 18 anos gerar uma cultura de impunidade entre os jovens, estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconseqüente, já que não serão penalmente responsabilizados por seus atos. O deputado Vinicius Carvalho propõe mais que um debate. Propõe um plebiscito, dando à população o poder de decidir. A resposta ao plebiscito deve ser : SIM (a favor da redução da maioridade penal) e NÃO (se a pessoa está satisfeita com a situação).