A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia os mecanismos de fiscalização no setor de combustíveis em todo o país. A proposta foi relatada pelo deputado federal Neto Carletto (Avante) e segue agora para análise do Senado Federal.
O texto autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar dados fiscais das empresas reguladas, fortalecendo o controle sobre a cadeia de produção e comercialização de combustíveis. A medida representa um avanço importante no enfrentamento de práticas ilegais que impactam diretamente o consumidor e a concorrência no mercado.
Com a nova legislação, a ANP poderá acessar, de forma contínua, documentos fiscais eletrônicos como Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). O objetivo é identificar inconsistências, combater a adulteração de combustíveis, coibir a sonegação fiscal e enfrentar crimes como fraude e lavagem de dinheiro.
Relator da proposta, Neto Carletto destacou a relevância da iniciativa para garantir mais transparência e equilíbrio no setor.
“Essas inconsistências geralmente estão associadas à adulteração de combustíveis, ao descumprimento das obrigações legais e à sonegação fiscal”, afirmou o parlamentar.
O projeto também estabelece que a concessão e a manutenção das autorizações de funcionamento das empresas do setor passam a depender do compartilhamento desses dados fiscais com a ANP. Para as empresas já autorizadas, será obrigatória a liberação das informações como condição para continuidade das atividades.
As informações acessadas permanecerão protegidas por sigilo, conforme previsto no Código Tributário Nacional. Além disso, todos os custos operacionais para acesso aos dados serão arcados pela própria ANP, sem gerar despesas adicionais aos órgãos fiscais.
A proposta reforça o compromisso do Avante com a modernização do Estado, o combate à ilegalidade e a proteção do consumidor brasileiro.