Segundo o art. 9º da Lei 452/1974, os familiares de Policiais Militares mortos têm direito à pensão após o falecimento do contribuinte. Porém, devido ao processo legal, o pagamento do benefício pode atrasar, comprometendo a renda dos dependentes do policial falecido. Um Projeto de Lei Complementar aprovado na quinta-feira (13/6) pelos...
Aprovada proposta de João Cardoso que proíbe nomeação de quem cometer crimes contra mulheres, crianças e idosos
Condenados por violência doméstica ou familiar contra a mulher, crianças, adolescentes e idosos poderão ser proibidos de ingressar no serviço público do Distrito Federal até oito anos após o cumprimento da pena. É o que propõe a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 6/2019, de autoria do deputado distrital...