O Projeto de Lei (PL) nº 3151/19, de autoria do deputado federal, Chiquinho Brazão (Avante/RJ), foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados.
O PL muda regras de reembolso de planos de saúde para usuários com deficiência. O texto obriga o plano a pagar reembolso integral de despesas com saúde se, na rede credenciada, não houver profissional que faça o serviço ou procedimento demandado pelo usuário. Além disso, o prazo para a verificação de disponibilidade na rede credenciada dos planos de saúde deverá ser reduzido pela metade para as pessoas com deficiência.
A proposta do deputado Brazão também obriga as operadoras a privilegiar a inclusão, na rede credenciada, de profissionais com consultórios acessíveis e alcançáveis por meio de transporte coletivo de passageiros.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.