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Projeto do deputado estadual Jair Montes prevê a doação de bicicletas apreendidas para serem transformadas em cadeiras de rodas

O programa “Transforme e Doe”, idealizado pelo deputado estadual Jair Montes (Avante/RO) propõe a doação de bicicletas apreendidas, seja por ato administrativo ou policial, quando não sejam reivindicadas por seus proprietários. A ideia é que após cumprida as formalidades legais, as bicicletas sejam doadas para entidades realizarem a transformação das...

Proposta do deputado federal Pastor Sargento Isidório define regras para a saída de empresas estrangeiras do Brasil

O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante/BA) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 169/21 que define regras para o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção dos trabalhadores. A proposta...