O deputado federal Luis Tibé (Avante/MG) protocolou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) n° 1669/20, que tem o objetivo de garantir que os seguros de pessoas cubram os segurados em casos relacionados às epidemias como o novo coronavírus – Covid 19. O PL altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
São exemplos de seguros de pessoas: seguro de vida, seguro funeral, seguro de acidentes pessoais, seguro educacional, seguro viagem, seguro desemprego seguro de diária de incapacidade temporária, dentre outros. Atualmente, de acordo com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para o pagamento de indenizações aos segurados ou seus beneficiários, não estão inclusos no conceito de acidente pessoal as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente.
De acordo com o deputado Tibé, no momento atual não é justo e nem correto permitir que as seguradoras sejam exoneradas de obrigações com aqueles que contrataram e pagaram por seus serviços. “Estamos vivendo um momento atípico onde muitos podem precisar ser cobertos por estes serviços que já vem sendo pagos há anos. Nada mais justo que as seguradoras cubram os seus segurados e beneficiários nas questões relacionadas às epidemias, como a Covid-19”, explicou.