O deputado estadual Carlos Von, eleito pelo Avante do Espirito Santo, protocolou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 687/2019 que propõe a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no Estado afixarem cartazes com informações sobre a gratuidade de tarifa dos serviços bancários essenciais.
De acordo com a proposta, as instituições bancárias deverão explicitar por meio de cartazes informativos afixados em locais de fácil visualização, o esclarecimento sobre o direito do consumidor correntista, pessoa física, em relação à gratuidade na cobrança de tarifas dos serviços bancários essenciais prestados pela instituição. As informações devem estar de forma clara, objetiva e em fonte de fácil leitura.
Quando procurar a instituição bancária, o consumidor, pessoa física, deverá ser informado pessoalmente sobre a existência da gratuidade dos serviços essenciais.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir a informação efetivação dos direitos do consumidor de obter de informações claras, coesas e completas acerca dos produtos ou serviços que pretende contratar. O PL prevê ainda penalidade para o caso de não cumprimento das normas, sujeitando à instituição multa de 500 VRTES (Valor de Referencia do Tesouro Estadual).