A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6/4), o texto-base de Projeto de Lei que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que doe a mesma quantidade para o Sistema Único de Saúde (SUS). A votação dos destaques será realizada nesta quarta-feira (7/4).
O texto-base aprovado altera a legislação atual que permite a compra dos imunizantes por pessoas jurídicas mas salienta que todo o estoque deve ser doado ao SUS até que seja concluída a vacinação dos grupos prioritários.
A proposta aprovada em Plenário permite que as empresas que adquirirem vacinas possam escolher entre doar integralmente as doses para o SUS para serem utilizadas no Programa Nacional de Imunizações ou imunizar seus empregados e doar a mesma quantidade ao sistema público de saúde.
Outro importante ponto aprovado é o fato de que o PL estabelece que os laboratórios que fecharam contratos com o Ministério da Saúde só podem vender doses ao setor privado se já tiverem entregado todas as doses compradas pelo governo.
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