A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o parecer apresentado pela deputada Delegada Ione (Avante-MG) ao Projeto de Lei 4.342/2024, que busca fortalecer a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ao incorporar dispositivos do Código Penal que ampliam a responsabilização de agressores e...