O Projeto de Lei 3858/23, de autoria da deputada Delegada Ione (Avante-MG), altera a Lei de Execução Penal. A proposta obriga condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a participar de programas de recuperação e reeducação como condição para terem direito à progressão ao regime aberto. Atualmente, esses...