A deputada federal Greyce Elias (Avante/MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1762/21 que permite que estados e municípios apliquem os recursos da complementação da União ao Fundeb em ações de segurança nas escolas. O texto altera a legislação que regulamenta o Fundeb (Lei 14.113/20), em vigor desde o ano passado.
Segundo a lei, pelo menos 15% dos recursos da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) devem ser usados em investimentos na rede escolar estadual ou municipal. A nova proposta que tramita na casa permite que esses recursos também financiem a melhoria na segurança das escolas, como compra de câmeras de vigilância.
De acordo com a parlamentar, a medida é necessária diante do aumento de casos de ataques a escolas. “A tendência é que tenhamos mais tragédias como a ocorrida em Saudades, em Santa Catarina, onde um jovem de 18 anos invadiu uma creche e matou três crianças, uma professora e uma agente educacional. A cultura de violência que tem influenciado o País, potencializada pela facilitação do acesso às armas de fogo patrocinado pelo Poder Executivo Federal”, disse a deputada Greyce Elias.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).