O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) protocolou o Projeto de Lei nº 4651/2019 que altera a Lei nº 9.933, de 1999, para estabelecer as competências do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia) e das entidades de metrologia dos Estados e do Distrito Federal. O PL também desvincula a autarquia do Ministério do Desenvolvimento e institui a cobrança direta da Taxa de Serviços Metrológicos.
Os representantes do Inmetro estiveram, juntamente com o deputado federal e presidente nacional do Avante, Luis Tibé, em Brasília para protocolar o projeto e pedir apoio à aprovação do mesmo.
Atualmente, as entidades metrológicas estaduais agem por delegação do INMETRO, exercendo serviços e competências do órgão nos Estados. Por esse trabalho o INMETRO deveria repassar parte das taxas que recolhe. Isso, no entanto, não vem ocorrendo e está trazendo o sucateamento das entidades metrológicas estaduais.
De acordo com o texto do parlamentar, uma das principais consequências da proposta é permitir que as entidades metrológicas estaduais possam exercer plenamente, e não mais por delegação, o poder de polícia administrativa na área de metrologia no âmbito da unidade federada, dentro de normais gerais fixadas pelo INMETRO.
Outro ponto importante é permitir que as entidades metrológicas estaduais possam instituir e cobrar diretamente taxas destinadas a custear seus serviços, independentemente daquelas cobradas pelo INMETRO.
Na foto: Dirigentes Máximos dos Órgãos Delegados do Inmetro dos Estados de São Paulo, Paraná, Bahia, Piaui, Paraíba, Amazonas, Sergipe, Rondônia, Tocantins. Eles vieram representar todos os outros estados que não puderam comparecer.