A proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria doo deputado distrital do Avante, João Cardoso, foi sancionada pelo governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, no último dia 26 de julho. O texto da emenda proíbe que condenados pela Lei Maria da Penha ou por violência contra crianças, idosos e adolescentes assumam cargos em comissão ou funções gratificadas no DF.
No texto votado e aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, as regras valem por até oito anos depois do cumprimento da pena e se aplicam para sentenciados que tiveram o processo transitado em julgado, que é quando não cabe mais recurso. Em casos em que o réu tem chances de recorrer na Justiça, ele poderá, ainda sim, ser indicado ao cargo no GDF. Ou seja, não estaria enquadrado na lei.
De acordo com o deputado João Cardoso, o objetivo é “preservar ainda mais o direto das mulheres, jovens e idosos, e punir quem cometer qualquer tipo de agressão e for condenado por isso. É uma forma de alertar as pessoas de que existe punição para esses crimes.”
A proposta do parlamentar usa como base o aumento nos casos de violência no DF contra população considerada vulnerável: mulheres, pessoas até 18 anos e quem está acima de 60 anos. No caso dos idosos, o Tribunal de Justiça registrou 118 casos de violência contra esse público de janeiro a maio de 2019. Já em relação às mulheres, os dados também são alarmantes. No Distrito Federal, uma mulher é vítima de violência doméstica a cada 35 minutos. O número é da Secretaria de Segurança Pública e se refere às ocorrências registradas em 2018. Ao todo, foram 14,9 mil agressões do tipo.