O deputado Lourival Mendes, DO PTdoB (MA), apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 841/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação do percentual de 1,5% sobre o valor bruto da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para os estados da federação e municípios impactados no processo de mineração. O PL tem a finalidade de corrigir, segundo ele, um “grande equívoco financeiro que vem provocando perdas significativas aos estados respónsáveis pelo transporte, armazenamento, beneficiamento, embarque e desembarque de minérios extraídos do território nacional.” A CFEM é calculada sobre o valor do lucro líquido das empresas mineradoras no percentual de 2%. O projeto de lei propõe a alteração deste percetual de 2% para 4% sobre o valor bruto e destina 1,5% aos estados impactados. Para o deputado, o projeto, se aprovado, virá “corrigir a perda na arrecadação dos Estados e Municípios impactados com a exploração mineral do nosso país”. A integra do PL pode ser consultada no site da Câmara dos Deputados.