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Marcio Fernandes propõe criação do “Dia do Despachante Documentalista”

Marcio Fernandes propõe criação do “Dia do Despachante Documentalista”

Em 2013, poderá ser comemorado em Mato Grosso do Sul pela primeira vez o Dia do Despachante Documentalista. Na sessão desta terça-feira (3/4) da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo, apresentou projeto de lei que institui a data comemorativa no Calendário estadual. Conforme a proposição, o Dia do Despachante será comemorado anualmente em 27 de julho. Para se tornar lei, a proposta ainda tem que ser aprovada em duas votações, sancionada e publicada. A atividade está devidamente regulamentada em Mato Grosso do Sul desde 2002, através da Lei nº 2.410/02. Conforme tal lei, o despachante documentalista é habilitado para exercer atividade referente ao trâmite de documentos de veículos automotores, impostos sobre a propriedade, taxas, multas e emolumentos incidentes sobre serviço de trânsito e transporte; reavaliação de segundas vias da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), entre outros. “O projeto que apresentei tem o intuito de prestar uma homenagem a este profissional que enfrenta tanta burocracia nos inúmeros órgãos para resolver nossos problemas”, justificou o deputado Marcio Fernandes.

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