O presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos (PMDB), promulgou a Lei 4.240, de 8 de agosto de 2012, que amplia as possibilidades de aplicação do FIS (Fundo para Investimentos Sociais). Ela foi publicada na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial do Estado e já está em vigor. De autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), a lei permite a entidades comunitárias, como associações de moradores, centros comunitários e comunidades terapêuticas, fazer jus a recursos do fundo para construção, reforma e ampliação. Para tanto, essas entidades precisarão ter a sede edificada em imóvel público e que seja objeto de contrato de comodato há mais de três anos.