O Avante protagonizou um avanço significativo para o fortalecimento do Legislativo municipal com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2019 na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
De autoria dos deputados Sargento Isidório (Avante/BA) e Luis Tibé (Avante/MG), a proposta estabelece a obrigatoriedade da execução das emendas individuais apresentadas por vereadores nas Leis Orçamentárias Anuais dos municípios.
A medida representa um avanço estrutural ao estender ao âmbito municipal um instrumento já consolidado no Congresso Nacional, fortalecendo a atuação dos parlamentares que estão mais próximos da realidade da população. Com a iniciativa, vereadores de todo o país passam a contar com maior autonomia e segurança jurídica para direcionar recursos a áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
Além de ampliar a capacidade de atuação do Legislativo local, o projeto contribui para o equilíbrio entre os poderes nos municípios, assegurando maior previsibilidade na execução orçamentária e reduzindo entraves políticos. A proposta reforça princípios fundamentais da administração pública, como transparência, eficiência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Com a aprovação na comissão, o PLP 18/2019 segue em tramitação na Câmara dos Deputados, com expectativa de avanço nas próximas etapas até sua consolidação como um importante marco para os municípios brasileiros.
Ao liderar essa iniciativa, o Avante reafirma seu compromisso com o fortalecimento do municipalismo, a valorização dos vereadores e a construção de políticas públicas mais eficazes e conectadas às demandas da população.